«« Voltar
A gestão de documentos no serviço público
Protocolo do SIGProj:   334287.1778.262496.04062019
De:01/11/2019  à  29/11/2019
 
Coordenador-Extensionista
  Jurandir Moura Dutra
Instituição
  UFAM - Universidade Federal do Amazonas
Unidade Geral
  PROEXT - PRO-REITORIA DE EXTENSÃO
Unidade de Origem
  FES - FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS
Resumo da Ação de Extensão
  Na Sociedade da Informação, a informação é a peça-chave para que um cidadão possa utilizá-la e tornar-se um agente ativo e disseminador. O direito de acesso a informações possibilita vantagens para todos, em especial para a Administração Pública, pois o acesso às informações públicas é um requisito importante para a luta contra a corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, o controle social e a participação popular. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos, informações garantindo assim o acesso a registros administrativos e a informações. Em 2013, a Controladoria Geral da União– CGU criou o programa “Brasil Transparente” para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de transparência pública prevista na Lei de Acesso à Informação. A participação no Programa é voluntária e realizada mediante assinatura de Termo de Adesão entre a CGU e a autoridade máxima do ente público interessado. Neste contexto, propõe-se a discussão sobre a efetividade da aderência da LAI, transparência na gestão pública municipal se sobressai como fator relevante devido às transformações ocorrida na Administração Pública e na sociedade como um todo. Metodologia:
Palavras-chave
   Accountability., Controle Social, Transparência
Público-Alvo
  Alunos do curso de bacharelado em administração pública EaD do polo de Tefé-AM
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
  
«« Voltar