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Meio ambiente e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma contribuição para garantia de um desenvolvimento sustentável
Protocolo do SIGProj:   320462.1806.321848.06042019
De:10/07/2019  à  10/07/2020
 
Coordenador-Extensionista
  Sidney César Silva Guerra
Instituição
  UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Unidade Geral
  CCJE - Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
Unidade de Origem
  FND - Faculdade de Direito
Resumo da Ação de Extensão
  O Direito dos resíduos é um ramo emergente do Direito ambiental que tem se constituído como um corpus jurídico completo e autônomo, dotado de normas, princípios e institutos próprios. A centralidade do Direito dos Resíduos em relação ao ambiental decorre da importância dos problemas ambientais e de saúde pública associados aos resíduos. A contaminação dos solos e das águas, poluição atmosférica e desperdício de materiais são alguns problemas gerados pelos resíduos, que explicam o crescente conflito social em torno de aterros e lixões, instalações de incineração e centrais de compostagem. Evidente que se vive em uma sociedade residual, onde não só são produzidos cada vez mais resíduos, como cresce a dificuldade de encontrar formas e locais adequados para a sua gestão. É cada vez maior o tempo gasto e dinheiro investido em operações para a gestão de resíduos, tais como a coleta, o transporte, a triagem, a armazenagem ou o seu processamento. Porém, quando bem geridos, os resíduos têm notório potencial de aproveitamento, seja material e/ou energético, que transforma a boa gestão em um negócio economicamente interessante. Ao direito, cabe a garantia da compatibilidade ambiental e a aceitabilidade social das operações de gestão, confirmando o desenvolvimento sustentável. É neste contexto que, no Brasil, surgiu a Lei 12.305/2010 e, com ela, a matéria ganhou novo fôlego. Mas a boa aplicação da nova Lei depende de uma plena compreensão dos seus meandros e de uma consciência clara não só das oportunidades que ela abre, mas também das responsabilidades que ela implica.
Palavras-chave
   direito internacional, Direitos humanos, Direito ambiental
Público-Alvo
  Comunidade acadêmica voltada para o estudo urbano
Situação
  Atividade EM ANDAMENTO
Contato
   ufrj.gpdi@gmail.com
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