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Estudo sobre a Lei 8.112 de 1990
Protocolo do SIGProj:   271564.1484.250947.12052017
De:06/08/2017  à  23/11/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Marianna Machado Moraes
Instituição
  UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Unidade Geral
  CFCH - Centro de Filosofia e Ciências Humanas
Unidade de Origem
  ESS - Escola de Serviço Social
Resumo da Ação de Extensão
  O estudo da Lei nº 8.122/90 é fundamental para os servidores públicos, tendo em vista que prestam serviço para o Estado e tem maior necessidade de conhecer melhor a legislação que os rege. Nivaldo Junior diz que: “Esta lei é de grande importância para que a administração pública tenha uma maneira de organizar a sua estrutura, em relação aos servidores públicos. Nela está contida tudo que se refere aos servidores públicos como: do provimento até da assistência à saúde. É uma lei com 253 artigo que tem uma abrangência muito grande em relação aos agentes públicos não deixando dúvida dos seus direitos e obrigações, como dos deveres e das proibições aos servidores, mas também não deixa de fora a responsabilidade que a administração pública tem em relação aos seus servidores.” A lei refere-se aos servidores públicos e possui no seu corpo os seguintes títulos: título I - das disposições preliminares; título II - do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; título III - dos direitos e vantagens; título IV - do regime disciplinar; título V - do processo administrativo disciplinar; título VI - da seguridade social do servidor; título VIII - das disposições gerais; título IX - das disposições transitórias e finais.
Palavras-chave
   direito, regime, jurídico, servidores, federais
Público-Alvo
  Servidores Públicos em geral, de nível médio e superior, estudantes de direito.
Situação
  Atividade CONCLUÍDA
Contato
   Instrutores: Rafael Medeiros Santos – Pós Graduado em Gestão Pública e Assistente Administrativo da UFRJ/Divisão de Direitos e Deveres - SIAPE: 1727292 Marcos Porto Freitas da Rocha – Mestre em Humanidades, Cultura e Artes e Especialista em Gestão da Universidade Púlbica – SIAPE 1675729 Planejamento e Coordenação: Marianna Machado Moraes – Advogada Pós graduada em Direito Público e Assistente Administrativa da UFRJ/ESS - SIAPE: 2078916
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