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Controle Externo como instrumento para a concretização do Direito Fundamental à Boa Administração Pública.
Protocolo do SIGProj:   255954.1292.274224.27122016
De:15/02/2016  à  29/11/2017
 
Coordenador-Extensionista
  Dafne Reichel Cabral
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  FADIR - Faculdade de Direito
Unidade de Origem
  PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito
Resumo da Ação de Extensão
  No presente trabalho pretende-se analisar o Controle Externo como instrumento para a concretização do Direito Fundamental à Boa Administração Pública, pois se mostra de extrema relevância a análise das formas de controle da Administração Pública, das consequências da omissão de citado controle para a democracia e para os direitos fundamentais, principalmente os prestacionais, e das alternativas que sobram ao cidadão quando da omissão. Trazendo um corte epistemológico mais reduzido, se extrai que um dos principais instrumentos de controle governamental, no seu aspecto externo, reside nas instituições fiscalizadoras superiores. Tema pouco abordado pelos estudiosos, o controle externo da administração pública vem demandando cada vez mais atenção, sendo considerado mecanismo de crescente relevância de controle/prevenção da corrupção e malversamento de dinheiro público. Assim em um primeiro momento se buscará Identificar medidas necessárias para fortalecer o controle externo existente no Brasil para que seja atendido o direito fundamental à boa administração. Na sequência buscar-se-á evidenciar o papel da função de controle para a gestão eficiente e eficaz das organizações em geral; descrever o sistema de controle externo da Administração Pública no Brasil e discutir o conteúdo jurídico do princípio da boa administração pública.
Palavras-chave
   Controle Externo, Boa Administração Pública, Direito Fundamental, Accountability
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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