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Prática Jurídica, Fronteira, Comunidades Tradicionais e Direitos Humanos - Análise das ações do Estado frente ao reconhecimento, fortalecimento, valorização e garantias das Comunidades Tradicionais do Pantanal/MS.
Protocolo do SIGProj:   245144.1296.85708.19092016
De:06/11/2016  à  06/11/2021
 
Coordenador-Extensionista
  Aurélio Tomaz da Silva Briltes
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  FADIR - Faculdade de Direito
Unidade de Origem
  CPQ - Comissão Setorial de Pesquisa
Resumo da Ação de Extensão
  O projeto visa identificar o Perfil dos atendimentos oriundos dos projetos de extensão de Prática Jurídica da UFMS, em especial, na área de concentração em Seguridade Social, nas comunidades Tradicionais do Pantanal Sul. Com o referido perfil, poderá propor políticas públicas e ações específicas no sentido de efetivar as garantias mínimas oriundas das legislações da seguridade social às comunidades ribeirinhas. Insta mencionar que o interesse pela pesquisa se deu em virtude de grande constatação de dificuldade da população saber dos direitos e deveres previdenciários, frente à participação na Expedição da Cidadania promovida pela AJUFE, em 2015. Tal diagnóstico estimulará, dentre outras questões, a presença do Estado frente à efetivação dos Direitos mínimos existenciais às comunidades Tradicionais do Pantanal-Sul. A pesquisa buscará também identificar de forma quantitativa e qualitativa os casos solucionados, administrativamente e judicialmente. Por fim proporá uma melhoria a curto, médio e longo prazo para que as normas de seguridade social sejam realmente efetivas de forma espontânea pelo Estado nas comunidades ribeirinhas, com calendário fixo e periódico, proporcionando assim segurança jurídica da fiscalização pelo seu cumprimento, de forma imediata, evitando assim demandas desnecessárias, e proporcionado qualidade de vida e gerando renda e garantindo a cidadania de forma plena.
Palavras-chave
   Direitos Humanos, Estado, Fronteira, Pantanal, Comunidades Tradicionais.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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