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Amparo Social e Jurídico às Pessoas com Deficiência
Protocolo do SIGProj:   221895.934.126976.21122015
De:28/02/2015  à  30/12/2015
 
Coordenador-Extensionista
  Carlos Eduardo Pereira Furlani
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  CPTL - Câmpus de Três Lagoas
Unidade de Origem
  GAB/CPTL - Gabinete do Diretor
Resumo da Ação de Extensão
  O amparo às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico nacional constitui fato inegável. Os deficientes são, conforme disposição da Organização das Nações Unidas (ONU), a maior minoria atualmente. No território nacional, segundo o senso do IBGE realizado em 2010, 45.606.048 brasileiros, 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência. Logo, seus direitos são resguardados desde a norma constitucional até as leis de nível hierárquico inferior, chegando a ser tema específico de convenção da comunidade internacional. No entanto, a aplicação destes direitos parece trilhar caminhos opostos, haja vista que o direito básico à educação, por exemplo, não é aplicado de forma a garantir a inclusão deste grupo. Partindo das bases do ensino (jurídico, da saúde e demais áreas do conhecimento) dos discentes e docentes participantes e de pesquisa (bibliográfica e de campo) serão estabelecidas ações multidisciplinares de extensão. Assim, conforme previsão constitucional de indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão, o projeto buscará problematizar a ampla regulamentação de garantias ao deficiente em relação a sua baixa efetividade, bem como estabelecer meios de possibilitá-la com a disseminação das informações sobre os direitos garantidos aos deficientes e proposição de temas relativos à saúde, educação, trabalho e motivação com a finalidade de propiciar uma inclusão social.
Palavras-chave
   Amparo social, deficientes, direitos
Público-Alvo
  Docentes, discentes e técnicos da UFMS. Pessoas com deficiência e seus familiares da cidade de Três Lagoas cadastradas na APAE, bem como em organizações comunitárias e também as que não estiveram cadastradas em nenhuma instituição. Aberto à população em geral.
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
   secretária da coordenação 35093700
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