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JURISPRUDÊNCIA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E A FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SUL-MATO-GROSSENSE
Protocolo do SIGProj:   206036.1032.74.25042015
De:31/07/2015  à  31/07/2016
 
Coordenador-Extensionista
  Wilson Jose Goncalves
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  CCBS - Centro de Ciências Biológicas e da Saúde
Unidade de Origem
  GAB/CCBS - Gabinete do Diretor
Resumo da Ação de Extensão
  As Políticas Públicas são conjuntos de ações governamentais voltadas para a resolução de problemas de interesse público. No que se refere à proteção da mulher contra agressões ao gênero, tem-se a função interventiva e preventiva do Poder Judiciário Sul-Mato-Grossense. O objetivo é analisar a função do Poder Judiciário Sul-Mato-Grossense frente às Políticas Públicas de proteção à mulher. A metodologia de execução consiste na pesquisa bibliográfica, a partir de investigações de artigos científicos e doutrinas; e na pesquisa documental, pautada na análise jurisprudencial e no banco de dados. Os resultados revelam, além da evidente pertinência do tema, a importância da ação do Poder Judiciário na proteção, amparo e atendimento às vitimas de violência contra o gênero feminino. A conclusão que se afere é que o Poder Judiciário Sul-Mato-Grossense deve comprometer-se com uma campanha nacional pela resolução de casos de violência de gênero, e que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher, deve visar a prioridade dos julgamentos de casos de violência contra a mulher nas varas criminais, juizados especializados e tribunais do júri.
Palavras-chave
   Políticas Públicas, Proteção à Mulher, Violência de gênero, Poder Judiciário Sul Mato-Grossense.
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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