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Garantias à Atuação Sindical em Prol dos Direitos de Seus Associados
Protocolo do SIGProj:   175987.833.205665.31032014
De:27/02/2014  à  29/12/2014
 
Coordenador-Extensionista
  Thaís Hellen Delmondes Montani
Instituição
  UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Unidade Geral
  FADIR - Faculdade de Direito
Unidade de Origem
  GAB/FADIR - Gabinete do Diretor
Resumo da Ação de Extensão
  Sabe-se que com o advento da Constituição Cidadã de 1988, tivemos uma gama de direitos humanos fundamentais, entre eles, com o status de direito social – o de livre associação sindical. Uma novidade entrara no ordenamento jurídico brasileiro, nunca até então fora feita referência e muito menos menção a tal tipo de direito; não é típico em nosso país o fomento à discussão e reivindicação de direitos, dado ao processo histórico-político pelo qual passamos desde o Golpe Militar de 1954 até 1969 (mesmo com o tímido processo de redemocratização da Constituição de 1969). Portanto, mesmo no século XXI sofremos resquícios desse processo autoritário, tanto que faz-se necessário a conscientização dos líderes sindicais das garantias constitucionais que lhe são ofertadas de modo a conquistarem direitos em prol de sua categoria por meio de um processo democrático de discussões e reivindicações junto a seus empregadores. Por fim, busca-se o esclarecimento dos líderes sindicais com vistas à melhoria de direitos na classe em que está inserido.
Palavras-chave
   Garantias, Sindicato, Direitos, Associados
Público-Alvo
  
Situação
  Atividade COM RELATORIO FINAL
Contato
  
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